O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) derrubou, na terça-feira (13), a proibição da Prefeitura de São Paulo sobre o serviço de mototáxi na capital.

Dessa forma, as empresas Uber e 99 estão autorizadas a oferecer o serviço de moto por aplicativo a partir desta quarta-feira (14). A 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura para proibir o serviço de mototáxi por aplicativo na cidade.

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Em sua decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel considerou inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte individual e remunerado de ageiros por motocicletas, uma vez que a atividade é permitida pela legislação federal, segundo informações do UOL.

Ele ainda ressaltou que cabe ao município regulamentar a atividade, e não vetá-la. “O diploma normativo jamais deu aos municípios poder para vedar a atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamento de comando constitucional”, afirmou.

A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) é contra o serviço de mototáxi para o transporte de ageiros, por considerá-lo perigoso e pela preocupação com um possível aumento no número de acidentes de trânsito.

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A modalidade havia sido suspensa pela Justiça em janeiro e, em caso de descumprimento, as empresas seriam multadas diariamente em R$ 1 milhão. Contudo, enquanto a nova decisão estiver válida, as empresas estão legalmente autorizadas a operar os serviços de mototáxi por aplicativo.

Por meio de suas redes sociais, a 99 comemorou a liberação: “99Moto tá de volta em SP! A gente sabe que você tava com saudades da agilidade no seu dia a dia, então estamos de volta em toda a cidade!”